A Polícia Federal publicou, no Diário Oficial da União em 28 de outubro de 2026, a Portaria que institui o Sistema DPA‑BASE, destinado ao registro e à fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). O documento entra em vigor 30 dias após sua publicação, obrigando psicólogos, instrutores de armamento e tiro credenciados pela PF, armeiros licenciados e entidades de tiro desportivo a utilizá‑lo.

Com o DPA‑BASE, psicólogos e instrutores deverão registrar os agendamentos de exames com antecedência mínima de três dias e inserir as informações dos laudos em até cinco dias após a realização dos testes. As entidades de tiro desportivo terão 30 dias após cada evento para cadastrar treinamentos e competições, enquanto os armeiros precisarão manter atualizadas as informações sobre armas recebidas para manutenção ou reparo.

O descumprimento das obrigações previstas pode impedir a continuidade de requerimentos de CACs e acarretar medidas administrativas contra os profissionais e entidades responsáveis. A medida visa garantir o cumprimento dos requisitos de aptidão psicológica e capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo, bem como a comprovação da habitualidade dos atiradores desportivos.

Fonte: Veja. https://veja.abril.com.br/politica/o-novo-sistema-da-pf-para-controlar-e-fiscalizar-atividades-de-cacs/