O senador Alessandro Vieira (MDB‑SE) apresentou nesta sexta‑feira, 20 de novembro de 2026, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende ampliar a política de cotas raciais no serviço público. A iniciativa prevê a reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas não só em concursos e contratações temporárias, mas também em cargos de comissão e funções de confiança – como direção, chefia e assessoramento – em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

A PEC acrescentaria ao artigo 37 da Constituição Federal dispositivos que estabelecem percentuais mínimos de vagas e critérios de identificação dos beneficiários, a serem definidos posteriormente por lei nacional. O senador destacou que a medida visa corrigir a desigualdade de participação nos espaços de decisão, que persiste apesar do aumento de negros no funcionalismo.

Dados citados na justificativa da proposta, elaborada pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), mostram que entre 2015 e 2024 apenas 6.406 dos 108.701 servidores admitidos no Executivo federal – cerca de 5,9% – foram contratados por meio de vagas reservadas, muito aquém dos aproximadamente 21,7 mil que corresponderiam a uma reserva de 20%. A mesma fonte aponta que a presença de negros nos cargos de direção e assessoramento também é baixa: 26% nos cargos DAS‑4, 20% nos DAS‑5 e 14% nos DAS‑6.

A proposta ainda aguarda tramitação nas comissões competentes do Congresso, sem indicação de prazo para votação. Fonte: Veja (https://veja.abril.com.br/politica/pec-propoe-cotas-raciais-para-cargos-de-confianca-nos-tres-poderes-e-em-todo-o-pais/).