A PEC da Segurança Pública, aprovada em definitivo pelo Congresso em 3 de novembro, permite que os prefeitos criem polícias municipais, seja do zero ou transformando as guardas civis já existentes. A mudança, informou o G1, exige o cumprimento de requisitos específicos, como o uso exclusivo de receita própria do município para a manutenção da nova corporação.
Atualmente, o Brasil conta com 1.417 municípios com guardas civis em atividade, somando cerca de 107 mil agentes, segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do Ministério do Trabalho e Emprego. Pelo menos 10 capitais já possuem projetos ou estudos em andamento para realizar a transição, entre elas Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Campo Grande, Curitiba, Goiânia, Maceió, Palmas, Porto Alegre e São Paulo.
A proposta altera a Constituição para integrar o trabalho das forças de segurança federais, estaduais e municipais, além de incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) no texto constitucional. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendia a aprovação da medida com a perspectiva de anunciar um ministério dedicado à segurança pública até o final de seu mandato.
