A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu que a entrada em vigor de partes da reforma tributária, previstas para o início de 2027, seja postergada para 2028. O pedido foi formalizado em manifesto assinado nesta quarta‑feira (4 de novembro) pelo Conselho Federal da OAB e pelas 27 seccionais dos estados e do Distrito Federal.
No documento, a OAB reconhece a necessidade de modernizar o sistema tributário brasileiro, mas enfatiza que são imprescindíveis regras claras, planejamento adequado e tempo suficiente para a adaptação, sob pena de comprometer a segurança jurídica. Os advogados alertam que mudanças abruptas podem gerar divergências na interpretação das novas normas, elevar os custos de conformidade e sobrecarregar o Judiciário.
Entre as mudanças previstas para 2027 estão a substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e a criação do Imposto Seletivo. A OAB argumenta que a falta de tempo para discussão pode resultar na aplicação de alíquotas elevadas e injustas, afetando a população.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também se manifestou a favor do adiamento, enviando carta aos ministros da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, destacando a ausência de regulamentação suficiente e o risco de penalizações às empresas. No Congresso, a deputada federal Any Ortiz (PP‑RS) está coletando assinaturas para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca o mesmo objetivo.
A demanda da OAB chega em um momento em que o Tribunal de Contas da União (TCU) já calculou, em 28 de outubro, a alíquota de referência da CBS em 11,3 %, acima das estimativas do Planalto (entre 8,5 % e 9 %). O Senado ainda deve definir o patamar final.
