A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou, nesta quarta‑feira (18/11), em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, a necessidade de adiar as etapas da reforma tributária previstas para 2027. O advogado Tiago Conde Teixeira, representante da entidade, apontou que os cálculos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – que resultaram em uma alíquota de referência de 11,3% recomendada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) – são uma “caixa preta” que impede a segurança jurídica.

Conde Teixeira solicitou acesso à memória dos cálculos, aos parâmetros utilizados e ao impacto de cada benefício tributário sobre a alíquota, argumentando que a falta de detalhamento pode gerar um cenário de insegurança jurídica e risco de cobrança excessiva. Ele ressaltou que a proximidade entre a definição da alíquota (prazo até 15 de dezembro) e o início da cobrança em janeiro de 2027 aumenta a incerteza para os contribuintes.

O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB‑AM), rejeitou o pedido de postergação e defendeu que a metodologia já foi divulgada, embora reconheça a necessidade de ampliar a transparência dos dados. Braga afirmou que a digitalização bancária, a emissão generalizada de notas fiscais eletrônicas e os novos mecanismos de arrecadação vão aprimorar o sistema, e que pretende incluir no relatório mecanismos de acompanhamento periódico da implementação da reforma.

A OAB, por meio do Conselho Federal e das 27 seccionais, mantém o pedido de adiamento, sustentando que a ausência de informações detalhadas compromete a segurança jurídica da transição e que o contribuinte será quem arcará com eventuais excessos na alíquota.