O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda‑feira (16/11/2026) o arquivamento da ação que investigava o ex‑deputado federal Daniel Silveira por descumprimento de medidas cautelares impostas pelo STF. A decisão seguiu o entendimento da Procuradoria‑Geral da República, que recomendou o encerramento da apuração.
A PGR informou que as supostas violações de Silveira já resultaram em sanções processuais, incluindo multa superior a R$ 4 milhões e prisão preventiva. Em 2023, o STF condenou o parlamentar a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e de coação no curso do processo, após ofensas e ameaças a ministros da Corte.
Em setembro de 2025, Moraes autorizou a progressão de Daniel Silveira para o regime aberto, mantendo a obrigatoriedade de tornozeleira eletrônica e a proibição de uso de redes sociais. O arquivamento do inquérito não altera essas restrições já impostas ao ex‑deputado.
A medida foi divulgada pela CartaCapital, que citou a decisão do ministro e a posição da PGR. Fonte: CartaCapital.
