Na terça‑feira (03/11), três ministros do governo Lula participaram de audiência pública no Supremo Tribunal Federal para discutir a medida provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. A sessão, convocada pelo ministro relator Luiz Fux, foi solicitada pela Advocacia‑Geral da União e por autores de ação direta de inconstitucionalidade.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou que o Executivo “em nenhum momento buscou um atalho” ao editar a MP das bets, destacando que o governo debateu hipóteses regulatórias ao longo de 2026. O advogado‑geral da União, Jorge Messias, argumentou que a legalização não resolveria a clandestinidade, sendo necessário comparar alternativas, capacidade de fiscalização e danos. Já o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ressaltou que a medida visa evitar a compulsão de torcedores e demais cidadãos, apontando outras formas de apoiar os clubes de futebol sem incentivar apostas.

A audiência servirá como subsídio para o STF em processos que tratam da regulamentação do mercado de apostas esportivas e loterias, ampliando o debate além da medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro.