O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, marcou para o dia 3 de novembro de 2026, às 10h, uma audiência pública na sala da 2ª Turma da Corte para discutir ações que tratam do mercado de apostas esportivas e loterias. A sessão foi convocada a pedido da Advocacia‑Geral da União, das autoras da ADI 8.027 e de entidades admitidas como amici curiae, que deverão apresentar informações e argumentos ao Tribunal.

A audiência tem urgência, segundo Fux, em razão dos prazos estabelecidos pela Medida Provisória 1.394, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. O ministro destacou ainda os impactos econômicos da medida sobre o futebol brasileiro e outros setores, bem como a necessidade de segurança jurídica.

A MP vem sendo contestada no STF por entidades do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que pediram sua suspensão. A AGU, por sua vez, solicitou que a proibição seja mantida, argumentando que a União tem competência para definir as modalidades lotéricas permitidas.

Participarão da audiência representantes da Procuradoria‑Geral da República, do Ministério da Fazenda, da Confederação Nacional da Indústria, da Associação Brasileira de Empresas de Jogos Responsáveis (ABERT) e clubes de futebol como Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa, além da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). O despacho de Fux determina que a decisão sobre a audiência seja juntada às ADIs 7.721, 7.723, 7.749, 8.024, 8.028 e 8.035, ampliando o escopo da discussão para além da MP de Lula.