O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino estabeleceu novos prazos para que o Congresso Nacional, entidades de trabalhadores e empregadores, a Advocacia‑Geral da União (AGU) e a Procuradoria‑Geral da República (PGR) apresentem manifestações nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, que questionam a Emenda Constitucional 141/2026, responsável pelo fim da escala 6×1. Na decisão publicada nesta terça‑feira (17/11/2026), Dino substituiu o rito de análise de medidas cautelares pelo procedimento previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, permitindo que o plenário do STF julgue diretamente o mérito das ações após a fase de manifestações.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão mais cinco dias, somando‑se aos cinco dias já concedidos, totalizando dez dias para complementar as manifestações já apresentadas. Entidades admitidas como amici curiae também dispõem de cinco dias, enquanto a AGU e a PGR terão dois dias adicionais cada, totalizando cinco dias para cada órgão. Dino autorizou a prorrogação desses prazos, caso seja necessário, e informou que, ao final da fase, analisará as manifestações e solicitará a inclusão das ADIs na pauta de julgamento do mérito em sessão presencial do plenário, sem definir data para a análise.
Na mesma decisão, Dino retomou os debates da audiência pública realizada em 10 de novembro, que reuniu representantes de órgãos públicos, entidades empresariais e organizações de trabalhadores. O ministro destacou convergências quanto ao papel da negociação coletiva, mas apontou dúvidas e contradições na implementação da nova jornada, como a proposta de 42 horas semanais distribuídas em cinco dias de oito horas, que resultaria em apenas 40 horas efetivas. Também ressaltou diferenças nos prazos de adaptação de contratos administrativos, que podem chegar a um ano, enquanto a regra geral estabelece dois meses.
Dino observou que a Câmara e o Senado se manifestaram contra as medidas cautelares, indicando oposição ao afastamento ou modulação de supostas inconstitucionalidades. Ele enfatizou que o Judiciário não tem competência para conduzir diálogos políticos entre Legislativo e Executivo, embora reconheça a necessidade de um debate mais amplo. A decisão ainda considerou o pedido de destaque do ministro Luiz Fux, que interrompeu o julgamento virtual das medidas cautelares e transferiu a análise para o plenário presencial.
