O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, relator da emenda constitucional que altera a jornada de trabalho de 6 × 1 para 5 × 2, estabeleceu nesta terça‑feira (17/11/2026) prazos para que o Congresso Nacional, a Advocacia‑Geral da União (AGU) e a Procuradoria‑Geral da República (PGR) se manifestem sobre as ações que questionam a implementação da nova escala. Cada ente tem cinco dias úteis para apresentar parecer, sendo que a AGU e a PGR receberam um prazo adicional de dois dias, totalizando também cinco dias úteis.
Com os posicionamentos recebidos, Dino pretende solicitar ao plenário presencial do STF a inclusão do tema na pauta de julgamento, afirmando que “o mais adequado é que agora se caminhe para a definição do mérito”. A iniciativa segue decisão do presidente do STF, ministro Edson Fachin, que ainda não definiu a data para a retomada do caso.
A mudança da jornada, prevista para entrar em vigor em 16 de dezembro, reduz a carga horária semanal de 44 para 42 horas e garante um segundo dia de repouso remunerado. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizaram ações pedindo a suspensão do calendário e a adoção de períodos de transição de 12 meses para cada etapa, culminando em um limite de 40 horas semanais.
Na quinta‑feira (12/11), Dino rejeitou pedidos de adiamento da implementação da nova jornada, argumentando não haver violação constitucional que justifique a suspensão. Em seguida, na sexta‑feira (13/11), a Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentaram contestações às alterações feitas pelo ministro nas regras de transição, defendendo a constitucionalidade da emenda promulgada pelo Congresso.
Fonte: Poder360 (https://www.poder360.com.br/poder-justica/dino-levara-ao-plenario-as-acoes-que-questionam-o-fim-da-6-x-1/).
