Na terça‑feira (17/11/2026), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que as ações que contestam a Emenda Constitucional 141/2026 – que institui o fim da escala 6x1 – sejam enviadas ao julgamento definitivo no plenário presencial da Corte. A medida mantém vigentes as medidas cautelares já concedidas e fixa novos prazos para que as partes apresentem suas manifestações.

As ações, identificadas como ADI 8.041 e ADI 8.042, foram propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Ambas questionam pontos da nova jornada de trabalho, como a previsão de um regime transitório de 42 horas semanais distribuídas em cinco dias, que resultaria em apenas 40 horas efetivas de trabalho, e os prazos de adaptação para contratos administrativos.

Dino ressaltou que a audiência pública realizada em 10 de novembro mostrou convergência entre representantes de trabalhadores e empregadores quanto à importância das negociações coletivas, mas que ainda persistem dúvidas sobre a implementação das mudanças. O ministro também destacou a proximidade da data prevista – 16 de dezembro – para o início do regime de transição, período crítico para o comércio devido ao Natal e ao fim de ano.

Com a mudança de procedimento, a Câmara dos Deputados, o Senado e as entidades envolvidas terão mais cinco dias para complementar suas manifestações, seguidos por prazos adicionais para a Advocacia‑Geral da União e a Procuradoria‑Geral da República. Após o término desses prazos, Dino solicitará a inclusão das ações na pauta do plenário presencial para julgamento definitivo. Fonte: Congresso em Foco (https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/131647/flavio-dino-leva-discussao-sobre-fim-da-escala-6x1-ao-plenario-do-stf).