O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino esclareceu neste sábado (14) que a liminar que regulamenta a transição para a jornada de trabalho 5 × 2, prevista para entrar em vigor em 16 de dezembro de 2026, não abre exceções nem autoriza negociações individuais entre empresas e trabalhadores. Dino ressaltou que eventuais adaptações para setores específicos – como hospitais, aviação, navios e plataformas de petróleo em alto-mar – deverão ser negociadas coletivamente, com a participação obrigatória dos sindicatos.

Em manifestação publicada no site do Congresso em Foco, o ministro explicou que a medida busca enfrentar “questões de transição, lacunas e contradições jurídicas” e que, sem acordo ou convenção coletiva, prevalecerá a regra geral da nova jornada. Ele também lembrou que a negociação coletiva está garantida pela Constituição e que atividades essenciais já possuem legislações próprias que não podem ser revogadas de forma simplista.

A liminar ainda está em debate no plenário do STF, aguardando julgamento definitivo nas ADIs 8.041 e 8.042, propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Enquanto o processo segue, sindicatos e entidades empresariais continuarão a ser ouvidos para definir soluções específicas para períodos sazonais e eventos comemorativos.

Fonte: Congresso em Foco (https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/131599/dino-diz-que-decisao-sobre-6x1-nao-abre-excecoes-ou-permite-negociacao).