O ministro dos Transportes, George Santoro, defendeu nesta quinta‑feira (12/11/2026) o trabalho da SecexConsenso – secretaria criada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para mediar impasses em concessões de infraestrutura – em discurso realizado após o leilão da Rota Arco Norte. Santoro afirmou que a iniciativa “resgatou a credibilidade do Brasil”, que estava “arranhada por contratos estressados, desequilibrados”, e destacou que o mecanismo já virou referência internacional, contribuindo para atrair investidores estrangeiros nos últimos leilões.
A SecexConsenso, criada em 2022, está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF), que conta atualmente com quatro votos a dois para restringir a atuação do órgão. A ação, movida pelo Partido Novo, questiona a constitucionalidade da mediação de conflitos pelo TCU, alegando que o tribunal não teria amparo legal para celebrar acordos que envolvem a administração pública federal. O julgamento, sob relatoria do presidente do STF, ministro Edson Fachin, foi retomado em 5 de novembro e interrompido após pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
No plenário, o ministro Luiz Fux abriu divergência, defendendo que os acordos podem ser aplicados tanto na esfera judicial quanto administrativa, ajudando a evitar disputas judiciais e a acelerar a solução de conflitos. Santoro ressaltou que a SecexConsenso já viabilizou acordos em nove leilões de rodovias e quatro disputas de ferrovias, alguns ainda em fase de execução, e pediu que o STF considere a validação desses acordos pelo mercado.
A decisão do STF sobre o alcance da atuação do TCU ainda não foi concluída, mantendo a incerteza sobre o futuro da SecexConsenso e seu papel nas próximas concessões de infraestrutura no país.
