Em 12 de novembro de 2026, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu a medida cautelar requerida pelo Partido Social Democrático (PSD) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.362. A decisão, publicada na página do STF, não extingue a ação, mas rejeita a liminar, apontando que a ADPF não é via adequada para impugnar acórdão do Tribunal Superior Eleitoral ainda sujeito a recursos.
A controvérsia gira em torno da eleição para governador do Rio de Janeiro, na qual Douglas Ruas (PL) alcançou 49,27 % dos votos na primeira totalização, enquanto Eduardo Paes (PSD) ficou com 42,76 %. O registro de candidatura de Anthony Garotinho (Republicanos) foi indeferido pelo TSE, e seus 274.411 votos (3,17 %) foram anulados, elevando o percentual de Ruas para 50,88 % e garantindo sua proclamação como eleito no primeiro turno.
O ministro Zanin destacou que a ADPF não pode ser usada como substituto de recursos eleitorais regulares, citando o art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/1999, que exige a existência de meio eficaz para sanar a lesividade. Ele ressaltou que ainda há embargos de declaração no acórdão do TSE, que podem ser impugnados por recurso extraordinário, indicando que o caminho processual adequado ainda está em aberto.
A decisão levanta questões sobre a subsidiariedade da ADPF e sobre se a justiça constitucional pode intervir de forma urgente quando a demora pode inviabilizar a realização de um eventual segundo turno. O caso segue em instrução regular, aguardando os próximos desdobramentos nos tribunais eleitorais.
