Em audiência na Comissão Mista de Orçamento, realizada em 11 de novembro de 2026, o ministro do Planejamento anunciou um pacote de ajustes nas contas públicas que inclui a retirada das receitas extraordinárias provenientes do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo e minerais betuminosos do cálculo do piso de aplicação de recursos na saúde. O objetivo, segundo o ministro, seria racionalizar a despesa ao excluir receitas transitórias e voláteis do índice usado para custear o SUS.

A proposta, inserida no Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, prevê que, até o exercício de 2030, essas receitas não serão consideradas para o cálculo das obrigações de programação de despesa vinculadas à Receita Corrente Líquida (RCL). O texto recebeu aprovação no Senado em 12 de novembro de 2026.

Especialistas apontam que a medida pode reduzir o volume de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde, já afetado por um subfinanciamento crônico, e sugerem alternativas, como separar bases de cálculo para despesas de custeio e investimentos, de modo a preservar o financiamento do SUS enquanto utiliza receitas extraordinárias para ampliar a capacidade instalada do sistema.

Entidades do setor de óleo e gás interpretam a iniciativa como um esforço do governo para manter a arrecadação desse segmento, embora o ministro a justifique como uma necessidade de equilíbrio fiscal. O debate sobre o ajuste do piso da saúde, que tem 15% da RCL como parâmetro constitucional desde a Emenda Constitucional nº 86/2015, segue intenso no cenário político pós‑eleitoral.