Na terça‑feira (03/11), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César de Lima Silva, declarou em audiência pública na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não recorreu a um atalho ao editar a Medida Provisória que proibiu as apostas esportivas (bets) em 25 de setembro de 2026. Segundo o ministro, ao longo de 2026 foram debatidas diversas hipóteses para regulamentar o mercado de forma satisfatória, mas a coexistência de operações legais e ilegais gerava um “emaranhado” que dificultava a fiscalização.

César explicou que a simultaneidade entre bets lícitas e ilícitas tornava ineficaz qualquer instrumento de persecução ou de escrutínio, o que motivou a medida provisória. A audiência foi convocada a pedido da Advocacia‑Geral da União, das autoras da Ação Direta de Inconstitucionalidade 8.027 e de entidades intervenientes, com o objetivo de subsidiar o STF em processos que tratam da regulamentação das apostas.

O ministro também mencionou a MP 1.394/2026, que proibiu a operação das bets, e destacou que o relator da ação no STF, ministro Luiz Fux, já acompanhava discussões sobre a regulação antes da edição da medida provisória. Ainda não há informações sobre eventuais mudanças legislativas ou novas propostas de regulamentação.