O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que o governo pretende enviar ao Congresso Nacional, nesta terça‑feira (03 de novembro de 2026), a Medida Provisória que estabelece as regras do Imposto Seletivo para 2027. A MP já está na Casa Civil e será despachada após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, segundo o próprio ministro em entrevista na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília.

Durigan destacou que foi concluído um acordo com os setores econômicos afetados para manter a carga tributária do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) durante a transição. A medida tem como objetivo preservar a arrecadação enquanto o Imposto Seletivo substituirá o IPI, exigindo ajustes nas alíquotas porque o ICMS compõe a base de cálculo do tributo atual.

Além da MP, o governo pretende apresentar ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorrogará o IPI exclusivamente para os setores impactados até o final de 2026. A MP prevê regras transitórias para 2027, enquanto a regulamentação permanente, com vigência a partir de 2028, ainda será debatida.

Durigan também comentou sobre a alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), afirmando que o Tribunal de Contas da União indicou uma alíquota máxima de 11,3 % e média de 8,5 %, inferior à proposta de 12 % apresentada pelo ex‑ministro Paulo Guedes. O ministro ressaltou que a revisão das exceções e regimes tributários favorecidos poderá iniciar em 2027, mas descartou redução imediata por questões técnicas.