Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, realizada nesta terça‑feira (17/11/2026), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, alertou que o equilíbrio das contas públicas depende da disciplina fiscal de todos os Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Durigan defendeu a manutenção da alíquota de 11,3 % da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027, ressaltando que “não há caminho mágico” nem “licença para gasto indiscriminado” em nenhum dos três poderes.

Durante a mesma sessão, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, também participaram dos debates sobre a alíquota de referência da CBS. O TCU já fixou a alíquota em 11,3 % para 2027, o que pode gerar quase R$ 150 bi a mais de arrecadação, segundo levantamento da empresa de tecnologia tributária Roit. O Senado tem até 15 de dezembro para analisar a proposta, sob pena de adotar a decisão da Corte de Contas.

A proposta de ajuste fiscal que tramita no Congresso, por meio do PLP 299/2026, amplia os instrumentos do Executivo para bloquear despesas e cumprir as metas fiscais, incluindo a limitação de 2 % ao crescimento real dos gastos em determinadas condições, a redução de benefícios tributários e a definição de regras para compensações fiscais. O governo estima que essas medidas podem melhorar o resultado primário de 2027 em até R$ 56,1 bi.