Na sexta‑feira (20/11/2026), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou no plenário virtual pela manutenção da decisão que suspendeu a privatização da Celepar – Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná. A votação terminou com placar de 2 a 1 a favor da suspensão, com Moraes acompanhando o relator, ministro Flávio Dino, e apontando insuficiência nas medidas de proteção de dados adotadas pelo governo estadual.
Moraes destacou que a transferência da estatal para a iniciativa privada poderia colocar sob risco dados sensíveis, como prontuários do SUS, registros de arrecadação, biometrias e informações de investigações criminais. O ministro ressaltou que a precipitação da venda é incompatível com a gravidade da matéria, citando a necessidade de garantir a segurança e a privacidade dos cidadãos.
O advogado Cristiano Zanin divergiu da maioria, votando pelo não conhecimento da ação, argumentando que o processo questiona atos administrativos e não a constitucionalidade da lei que autorizou a privatização. Zanin já havia apresentado sua divergência em agosto, enfatizando que, se vencido na questão processual, acompanharia a confirmação das exigências impostas por Dino.
A ação direta de inconstitucionalidade nº 7.896, proposta em 2025 pelo PT e pelo PSOL, contestou a Lei Estadual 22.188/2024, que autorizou a venda da Celepar. Em fevereiro de 2026, Dino havia suspenso o processo e exigido o cumprimento da LGPD, a preservação do controle estatal sobre bases de dados sensíveis e a elaboração de relatório de impacto a ser submetido à ANPD. Enquanto o Supremo não concluir nova análise, os passos administrativos da privatização permanecem paralisados.
