Na sessão virtual do Supremo Tribunal Federal realizada nesta sexta‑feira (20/11/2026), o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, ministro Flávio Dino, e votou pela manutenção da suspensão da venda da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). O voto de Moraes reforçou a decisão de Dino, que já havia suspenso o processo em fevereiro de 2026, alegando "cenário de relevante insegurança jurídica e precipitação administrativa" na condução da privatização.

Em contraste, o ministro Cristiano Zanin registrou voto contrário, argumentando que a estatal já atendeu às exigências estabelecidas por Dino, inclusive a apresentação de relatório de impacto à proteção de dados pessoais. A divergência entre os ministros evidencia a disputa sobre a viabilidade da privatização de estatais de tecnologia da informação, cujo desfecho pode servir de precedente para outras unidades similares em todo o país.

A ação, proposta em 2025 pelos partidos PT e PSOL, já teve a votação virtual suspensa duas vezes, por Moraes e Zanin, e ainda pode ser votada até o dia 30 de novembro. A Advocacia‑Geral da União solicitou que o STF rejeite o processo de privatização, reforçando a posição de que a Celepar, responsável por armazenar dados sensíveis como registros tributários, multas de trânsito e históricos médicos dos paranaenses, deve permanecer sob controle público.

O julgamento tem potencial de definir parâmetros para futuras tentativas de venda de estatais de TI em outros estados, sobretudo nas regiões Sul e Sudeste, onde empresas semelhantes já operam. O desfecho ainda será acompanhado de perto por setores da sociedade civil e pelos próprios governos estaduais, que aguardam clareza sobre a proteção de dados e a segurança jurídica envolvidas.