O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou nesta quinta‑feira (19/11/2026) o julgamento de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7966, 7967, 7968 e 7969) que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A pauta será incluída no plenário da Corte em sessão virtual entre 4 e 15 de dezembro, quando os ministros decidirão se a norma, que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, pode ser aplicada.
A liberação ocorreu dois dias depois de Hugo Motta (Republicanos‑PB), presidente da Câmara dos Deputados, e Davi Alcolumbre (União‑AP), presidente do Senado, solicitarem formalmente a Moraes que encaminhasse os processos para julgamento, pedindo que o STF decidisse sobre a validade da lei ainda em 2026. O presidente do STF, Edson Fachin, já havia sinalizado a possibilidade de concluir o julgamento ainda neste ano, condicionada à liberação dos processos.
A Lei da Dosimetria, originada do PL 2162/2023 aprovado pelo Congresso em 2025, foi vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro, mas o veto foi derrubado por deputados e senadores em abril, permitindo sua promulgação. A norma altera o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, prevendo redução de um terço a dois terços das penas quando os crimes são cometidos em situação de multidão, exceto para líderes ou financiadores dos atos.
A suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria, decretada por Moraes em maio, permanece até que o plenário do STF se pronuncie sobre sua constitucionalidade. Enquanto isso, o relatório divulgado pelo gabinete do ministro indica 1.535 réus responsabilizados pelos atos de 8 de janeiro, dos quais 200 ainda permanecem presos. Caso a Corte confirme a constitucionalidade da lei, a redução de penas não será automática; as defesas precisarão solicitar a revisão individualmente.
