O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou nesta quinta‑feira (19/11) o início do julgamento de quatro ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. O processo será conduzido em sessão virtual do plenário da Corte, com início às 11h e encerramento previsto para as 23h59 do dia 15 de dezembro.
A Lei da Dosimetria, promulgada em 8 de maio pelo presidente do Senado Davi Alcolumbre (União‑AP), permite a redução de penas para condenados por crimes relacionados ao 8 de janeiro e a outros delitos contra a democracia. Em maio, Moraes suspendeu a aplicação da norma aos réus do 8 de janeiro, condicionando a retomada da execução das penas ao resultado do julgamento da sua validade.
Entre os autores das ações estão a Federação PSOL‑Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que questionam tanto o recorte das punições quanto o procedimento adotado pelo Congresso ao derrubar parte do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em junho, o procurador‑geral da República, Paulo Gonet, enviou ao STF parecer contrário ao pedido de suspensão imediata da lei, alegando insuficiência de argumentos para a medida cautelar.
O julgamento, que se estenderá até 15 de dezembro, deverá definir se a Lei da Dosimetria permanece em vigor ou se será considerada inconstitucional, impactando diretamente o cumprimento de penas de diversos condenados por atos antidemocráticos.
