Um grupo de magistrados da Rede Nacional de Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou que parte da Lei Antifacção que retira do Tribunal do Júri a competência para julgar homicídios cometidos por membros de facções viola a Constituição. A nota técnica, divulgada pelo CNJ na quinta‑feira (12/11), sustenta que a cláusula que garante ao júri o julgamento de todos os crimes contra a vida é pétrea e não pode ser alterada nem por emenda constitucional.
Segundo a argumentação dos magistrados, a mudança processual – que transfere a competência para varas criminais colegiadas – fere o princípio do voto direto, secreto, universal e periódico, bem como a separação dos poderes. “A conexão é técnica de organização processual e não instrumento de revogação de garantias: no concurso entre a competência do Júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalece a do Júri”, afirma a nota.
A controvérsia já havia sido levantada durante a tramitação do projeto no Senado, quando o relator Alessandro Vieira (MDB‑SE) propôs retirar o trecho que retirava a competência do júri, argumentando tratar‑se de cláusula pétrea. Embora a proposta tenha sido acolhida por emendas de senadores, o texto voltou a conter a mudança ao retornar à Câmara dos Deputados, onde o relator Guilherme Derrite (PP‑SP) justificou a alteração como forma de evitar represálias contra jurados.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e o Conselho Nacional de Procuradores‑Gerais (CNPG) pediram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que vetasse o trecho, mas o veto não foi concedido. Os magistrados alertam ainda para possíveis impactos na execução das penas, já que decisões do júri podem ser cumpridas imediatamente, ao passo que condenações por juízes profissionais exigem trânsito em julgado.
Fonte: Gazeta do Povo (https://www.gazetadopovo.com.br/republica/juizes-contestam-regra-da-lei-antifaccao-que-tira-do-juri-homicidios-ligados-a-faccoes/).
