A Lei nº 15.163, sancionada em julho de 2025, endureceu as penas para crimes de abandono, maus‑tratos e exposição a situações de perigo contra pessoas com 60 anos ou mais. Conforme a norma, o abandono que resulte em morte pode chegar a 18 anos e oito meses de reclusão. A pena para o crime de exposição a perigo, antes de 2 meses a 1 ano de detenção, passou a 2 a 5 anos de reclusão; se houver lesão corporal grave, a punição aumentou de 1‑4 anos para 3‑7 anos; e em caso de morte, a pena subiu de 4‑12 anos para 8‑14 anos de reclusão.

A alteração modificou o Código Penal e o Estatuto da Pessoa Idosa, substituindo a detenção pela reclusão nos casos previstos, permitindo cumprimento em regime fechado, semiaberto ou aberto. O texto da lei foi aprovado pelo Senado em março de 2025 e publicada pela Agência Senado em 22 de novembro de 2026.

Em 2024, a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos registrou 179 378 denúncias de violações contra idosos – média de cerca de 490 por dia – e o Atlas da Violência 2026 apontou que os registros de violência contra essa população cresceram 226,3 % entre 2014 e 2024, reflexo do envelhecimento demográfico brasileiro, que já conta com 32,1 milhões de pessoas com 60 anos ou mais, segundo o Censo de 2022.