O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou, em 17 de novembro de 2026, o recurso interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB‑SP) que visava impedir a atuação da startup Enter, que desenvolve soluções de inteligência artificial voltadas para a prática jurídica. De acordo com a decisão, o uso do software de IA não configura substituição do advogado, razão pela qual o pedido da OAB‑SP foi indeferido. A OAB‑SP havia argumentado que a tecnologia poderia violar princípios éticos da advocacia ao automatizar tarefas que deveriam ser exclusivas de profissionais habilitados. O desembargador responsável ressaltou que a ferramenta pode ser utilizada como apoio, mas não substitui a atuação humana, mantendo, assim, a legalidade da operação da empresa. Até o momento, a startup Enter não se manifestou publicamente sobre a decisão. Fonte: Folha Poder (https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2026/11/justica-nega-recurso-da-oab-sp-contra-empresa-que-oferece-ia-para-trabalho-juridico.shtml).