O juiz Daniel José de Almeida Pereira, da 8ª Vara do Trabalho de Londrina (PR), extinguiu nesta segunda‑feira (09/11) a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a deputada estadual eleita Jéssicão (PL). A ação tinha como fundamento postagens nas redes sociais que incentivavam empregadores a demitir trabalhadores que votaram no presidente Lula (PT).

Em seu despacho, o magistrado concluiu que a controvérsia não possui vínculo direto com relações de trabalho, sendo, portanto, inadequada à competência da Justiça do Trabalho. Segundo o juiz, a pretensão recai exclusivamente sobre pessoa física enquanto agente político, não sobre empregadores ou empresas, e admitir a competência trabalhista abriria precedentes para que qualquer comportamento com potencial impacto sobre trabalhadores fosse julgado nessa esfera.

A sentença ressaltou que o MPT não apresentou provas de demissões efetivas motivadas pela publicação da deputada, embora tenha apontado mais de 100 denúncias e ampla repercussão nas redes. Por esse motivo, o caso foi encaminhado para a Justiça comum, que poderá analisar eventual responsabilidade civil de Jéssicão. O MPT ainda pode apresentar nova ação em foro adequado.

Paralelamente, a Federação Brasil da Esperança (integrante do PT, PV e PCdoB) encaminhou à Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná denúncia pedindo investigação de possíveis irregularidades eleitorais e penais, argumentando que as postagens podem configurar assédio eleitoral e violar a lei que proíbe práticas discriminatórias no emprego.