A Justiça do Distrito Federal anulou, em decisão divulgada na quarta‑feira (04/11), os dispositivos da Lei Distrital 7.845/2026 que autorizavam o governo a utilizar imóveis públicos e ativos de estatais para capitalizar o Banco de Brasília (BRB). O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública, julgou parcialmente procedentes duas ações populares que contestavam a norma, considerando que ela não demonstrou interesse público suficiente e violou exigências da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

A lei, sancionada pelo então governador Ibaneis Rocha em 10 de março, previa a transferência, integralização de capital, criação de garantias, permutas, vendas e até a constituição de fundos imobiliários com bens do Distrito Federal e de quatro empresas estatais (Terracap, Novacap, CEB e Caesb). O magistrado declarou nulos os atos administrativos e societários baseados nesses dispositivos, inclusive as operações de alienação e oneração dos imóveis.

A decisão também destacou que a autonomia patrimonial das estatais impede que seus bens sejam tratados como extensão do patrimônio do governo distrital, e rejeitou pedidos de ressarcimento ao erário por falta de comprovação de prejuízo concreto. Embora a medida não impeça novas tentativas de fortalecimento financeiro do BRB, qualquer alternativa deverá observar os requisitos constitucionais e legais.

A tentativa de capitalizar o BRB surgiu no contexto de dificuldades financeiras ligadas a operações com o Banco Master, objeto de investigação da Polícia Federal na Operação Compliance Zero. A anulação dos dispositivos legislativos representa um revés para a estratégia de uso de bens públicos como solução para a crise do banco.