Na segunda‑feira, 9 de novembro de 2026, o juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu liminar que suspende, até decisão final, trechos do Decreto 12.712/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que alterava regras do vale‑refeição (VR) e vale‑alimentação (VA). A liminar atende ao pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e impede a exigência de abertura de arranjos de pagamento para operadoras com mais de 500 mil trabalhadores, o estabelecimento de limites de tarifas (3,6 % de taxa de desconto e 2 % de tarifa de intercâmbio) e a redução do prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos comerciais para 15 dias corridos.
O magistrado considerou que o decreto ultrapassa os limites do poder regulamentar do Executivo, criando obrigações que não têm respaldo na Lei 6.321/1976, que disciplina o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Segundo Viana, os decretos devem detalhar normas já aprovadas pelo Legislativo, não criar novas restrições.
Com a decisão, a União e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ficam impedidos de exigir o cumprimento das regras suspensas nem de aplicar sanções às empresas abrangidas pela liminar. A suspensão se restringe às empresas associadas à ABBT, que deverão seguir temporariamente as normas anteriores à publicação do decreto, inclusive quanto a prazos de liquidação e tarifas contratuais.
A ação ainda segue em trâmite e a liminar permanecerá em vigor até o julgamento final da ação judicial. Fonte: Gazeta do Povo (https://www.gazetadopovo.com.br/republica/juiz-suspende-decreto-de-lula-que-regula-vale-refeicao-e-alimentacao/).
