A primeira‑dama Janja Lula da Silva compareceu, nesta terça‑feira (3), à audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, para discutir a manutenção da proibição das apostas de quota fixa (bets) no Brasil. Na abertura dos trabalhos, Fux informou que recebeu de Janja um relatório “bastante volumoso e detalhado” sobre o novo panorama do setor.

A audiência, iniciada às 10h na sala de sessões da Segunda Turma, integra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, que questiona a Medida Provisória 1.394/2026. Essa MP proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, alegando necessidade de combater o endividamento das famílias e os danos sociais associados ao jogo.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) apresentou a ADI pedindo a suspensão imediata da MP e, ao final do processo, sua declaração de inconstitucionalidade. Empresas do setor argumentam prejuízos econômicos e insegurança jurídica, enquanto o governo sustenta a proibição como medida de proteção social.

A sessão não alterou as regras em vigor; seu objetivo foi reunir informações que subsidiem decisões futuras do STF. A MP segue em tramitação no Congresso, com prazo inicial de vigência até 23 de novembro de 2026, podendo ser prorrogada por mais 60 dias, e ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei permanente.

Fonte: Congresso em Foco (https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/131260/janja-entrega-relatorio-sobre-bets-a-fux-durante-audiencia-no-stf).