O Instituto Livre Mercado (ILM) manifestou, por meio de nota divulgada nesta terça‑feira (17/11/2026), preocupação de que o Projeto de Lei 4.675/2025, que regula a concorrência das grandes plataformas digitais, possa abrir margem para interferências do poder público na moderação de conteúdo e, consequentemente, colocar em risco a liberdade de expressão na internet. O texto, apresentado pelo governo federal, pretende ampliar os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criando uma superintendência específica para analisar negócios no setor digital e estabelecer critérios de faturamento, efeitos de rede e controle de dados para classificar as chamadas “big techs” como agentes econômicos de relevância sistêmica.

Segundo o ILM, embora o projeto não contenha mecanismos explícitos de controle de conteúdo, a redação de alguns dispositivos pode ser interpretada de forma a permitir que decisões administrativas de concorrência influenciem o que os usuários publicam, acessam e visualizam online. “Não podemos permitir que o discurso da defesa da concorrência se transforme em uma autorização para o Estado controlar o que as pessoas podem ver, publicar ou compartilhar na internet”, afirmou Anna Laura Alvarenga, coordenadora de Tecnologia e Inovação do Instituto, destacando o risco de obrigações vagas e poderes amplos de intervenção.

O relator do PL, deputado federal Aliel Machado (PV‑PR), já negou em diversas ocasiões que o projeto trate de regulação de conteúdo, sustentando que o foco é exclusivamente a concorrência nos mercados digitais. Ainda assim, o ILM alerta que a extensão das obrigações impostas às plataformas – como regras de ranqueamento, exibição de informações e tratamento isonômico – pode, de forma indireta, afetar a circulação de informações e a liberdade de expressão.

O governo pretende levar o projeto à votação na Câmara dos Deputados ainda nesta terça‑feira, mas enfrenta resistência de bancadas do centrão. O ILM conclui que a aprovação do PL pode criar precedentes que permitam ao Estado influenciar a forma como informações são distribuídas, priorizadas ou retiradas de circulação na internet, comprometendo princípios democráticos fundamentais.