O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta-feira (18) que a análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre a Lei da Dosimetria é fundamental para que o país "vire a página" dos ataques de 8 de janeiro de 2023. A legislação aprovada pelo Congresso prevê a redução de penas para condenados pelos atos antidemocráticos.

A solicitação foi feita formalmente por Motta e pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), durante uma reunião com o ministro Alexandre de Moraes, realizada na última terça-feira (17). Segundo Motta, que concedeu entrevista em Buenos Aires, o objetivo do apelo é garantir que os envolvidos nos processos tenham o direito de solicitar a revisão criminal e penal a partir da validação da lei pela Corte.

Além da pauta judicial, o presidente da Câmara anunciou a convocação de uma sessão extraordinária para a próxima segunda-feira (23), visando iniciar a discussão e deliberação sobre o pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo federal. Motta defendeu que o Congresso e o Executivo devem trabalhar em conjunto para assegurar um ambiente econômico estável diante do atual cenário de taxas de juros.

Fonte: CNN Brasil.