Na terça‑feira (17/11/2026), o governo federal retirou a urgência do Projeto de Lei Complementar 299/2026, que criminaliza a exploração de apostas esportivas (bets), para liberar a pauta de votação do pacote de ajuste fiscal na Câmara dos Deputados. A medida foi publicada no Diário Oficial da União e permite que os parlamentares analisem o ajuste, que pode impactar até R$ 60 bilhões nas contas públicas de 2027.

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, explicou que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos‑PB), se comprometeu a votar o ajuste assim que o Senado concluir sua análise, e que o governo pretende reapresentar o pedido de urgência da proposta sobre bets ainda em 2026. Guimarães ressaltou que a retirada da urgência não altera a proibição das apostas.

O Senado já havia aprovado o texto‑base do ajuste fiscal em 12 de novembro, por 45 votos a 31, mas ainda precisa analisar quatro destaques. O governo pretende levar a proposta à votação na Câmara ainda nesta terça‑feira, com apoio da bancada do PT, embora o líder do partido, Pedro Uczai, tenha indicado que os deputados buscarão barrar alterações senadoras que ampliem os cortes.

A retirada da urgência do PL das bets não arquiva o projeto, que permanecerá em tramitação prioritária após a votação do ajuste fiscal. O governo mantém a intenção de aprovar a criminalização das apostas ainda neste ano, buscando, ao mesmo tempo, avançar com as reformas fiscais necessárias para o Orçamento de 2027.