Nesta terça‑feira (17/11), o governo federal enviou ao presidente da Câmara dos Deputados a retirada do pedido de urgência constitucional do Projeto de Lei 5.477/2026, que visa criminalizar a exploração de apostas esportivas no país. A medida foi comunicada pelo ministro‑chefe da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, que afirmou ser uma decisão temporária para liberar a pauta legislativa e permitir a votação do pacote de ajuste fiscal e do projeto de regulamentação concorrencial das Big Techs.
A urgência presidencial, prevista na Constituição, permite que o Executivo solicite tramitação acelerada de projetos de sua autoria, com prazo de 45 dias para deliberação nas casas legislativas. No caso do PL das bets, o prazo havia se encerrado em 12 de novembro, trancando a pauta na sexta‑feira (13). Com a retirada do pedido, a Câmara pode avançar nas votações dos demais projetos priorizados pelo governo.
O PL 5.477/2026 complementa a Medida Provisória 1.394/2026, que já proibiu as plataformas de apostas. O texto prevê penas de quatro a seis anos de reclusão para operadores de apostas e de dois a quatro anos para quem divulgar ou facilitar a atividade. A aprovação ainda depende do voto dos parlamentares.
Paralelamente, o governo busca concluir a votação do pacote de ajuste fiscal, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT‑BA) e aprovado no Senado em 12 de novembro. O Executivo estima que as mudanças podem melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões, reforçando a necessidade de priorizar esse debate na Câmara.
Fonte: Congresso em Foco (17/11/2026).
