O governo federal publicou na última quinta-feira (19/11) um decreto que regulamenta aspectos operacionais da transição para a escala de trabalho 5x2. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece novos critérios para o cálculo do salário-hora, definindo divisores de 210 para jornadas de 42 horas semanais e de 200 para a futura carga de 40 horas, em substituição ao atual divisor de 220. O texto também disciplina regimes especiais, como a escala 12x36, e delega ao Ministério do Trabalho e Emprego a edição de portarias complementares para categorias específicas, com início dos debates setoriais previsto para a próxima segunda-feira (23/11), informou a CNN Brasil.

A regulamentação ocorre paralelamente ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a implementação da nova jornada, que tem início previsto para 16 de dezembro. O ministro Flávio Dino, relator das ações, proferiu decisão liminar em 12 de novembro mantendo o cronograma aprovado pelo Congresso, mas flexibilizando regras para a distribuição das horas e a compensação de folgas. A decisão de Dino chegou a receber quatro votos favoráveis no plenário virtual, mas foi levada para análise presencial após um pedido de destaque do ministro Luiz Fux.

O STF ainda deve julgar o mérito das ações que questionam os prazos e as condições de adaptação das empresas. O relator pretende liberar o processo para julgamento definitivo ainda em novembro, cabendo ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, definir a data da sessão. As mudanças propostas pelo relator também enfrentam questionamentos formais das advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conforme apurado pela CNN Brasil.