O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (4), a Medida Provisória (MP) que regulamenta o Imposto Seletivo, popularmente conhecido como "imposto do pecado". O tributo, instituído pela reforma tributária, incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, veículos, aeronaves e embarcações, com o objetivo de desestimular o consumo desses itens.

Devido à regra da noventena, que exige um intervalo mínimo de 90 dias entre a criação de um tributo e sua cobrança, o imposto não entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027, como inicialmente previsto. A equipe econômica trabalha agora para que a cobrança tenha início em fevereiro. Para compensar a ausência de arrecadação em janeiro, o Ministério da Fazenda enviará uma proposta complementar para prorrogar a vigência do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre os setores afetados pelo novo imposto, informou o secretário-executivo da pasta, Dario Durigan.

Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, a estimativa de arrecadação com o Imposto Seletivo para o ano de 2027 é de aproximadamente R$ 41,9 bilhões. A matéria, conforme reportado pela CNN Brasil, seguirá agora para análise em uma comissão mista de deputados e senadores, antes de ser votada nos plenários da Câmara e do Senado.