O governo federal publicou, na sexta‑feira (13/11/2026), o Decreto nº 13.162, que autoriza a conversão de recursos já repassados à Telebras em participação acionária da própria estatal. O decreto transforma em ações da empresa os R$ 246 milhões transferidos entre 2019 e junho de 2025, inclusive R$ 20.648,12 que permaneceram sem destinação após aumentos de capital anteriores, corrigidos pela taxa Selic.

Com a medida, a Telebras emitirá novas ações correspondentes à parcela que a União já detém. A operação ainda depende de aprovação em assembleia de acionistas da estatal; os acionistas minoritários terão, no mínimo, 30 dias para decidir se adquirem as novas ações e mantêm sua participação proporcional. Caso não comprem todas as ações disponíveis, a União poderá adquirir o restante, potencialmente ampliando sua participação no controle da empresa.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, formalizando o investimento da União na Telebras e convertendo valores anteriormente registrados como recursos destinados a futuros aumentos de capital em participação acionária efetiva.