O Governo federal alterou o calendário de obrigatoriedade de documentos fiscais eletrônicos vinculados à reforma tributária. A mudança foi formalizada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, publicado no Diário Oficial da União nesta sexta‑feira (13/11/2026). O ato revoga partes do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de julho de 2026, e transfere as datas de início de exigência de diversas notas fiscais de 1º de dezembro de 2026 para janeiro ou março de 2027, conforme o tipo de operação.

A partir de 1º de janeiro de 2027, a obrigatoriedade passa a valer para operações com bens imateriais não sujeitos ao ICMS nem incluídos na lista de serviços do ISS, receitas de condomínios, locação de bens móveis e imóveis, serviços em geral fora das categorias específicas, Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas) e Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg). Já em 1º de março de 2027, a exigência será aplicada a serviços prestados ou intermediados por plataformas digitais, serviços de informática previstos nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista do ISS, transporte coletivo municipal, transporte aéreo, transporte semiurbano ou metropolitano de passageiros e Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF‑e ABI).

Para empresas optantes pelo Simples Nacional, a obrigatoriedade de emissão inicia em 1º de janeiro de 2027 para serviços sujeitos ao ISS que não se enquadrem nas categorias de plataformas digitais, informática e transporte municipal, bem como para fornecimento de bens imateriais fora da lista de serviços do ISS e não sujeitos ao ICMS, cobranças condominiais e locação de bens móveis e imóveis. As demais operações previstas no ato terão prazo de início em 1º de março de 2027. Fonte: Poder360 (13/11/2026).