Cinco frentes parlamentares que defendem o livre mercado, o empreendedorismo e a inovação apresentaram, em manifesto conjunto, oposição ao projeto de lei 4.675/2025, que amplia as atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para regular a concorrência entre as grandes plataformas digitais. O documento, assinado por grupos como Livre Mercado, Mulher Empreendedora, Dados Abertos e Governo Digital, Startups e Empreendedorismo Inovador e Ambiente de Negócios, reúne 396 deputados e 44 senadores e alerta para o risco de aumento de custos e prejuízos a pequenos negócios que dependem dos serviços das big techs.
O relator do projeto, deputado Aliel Machado (PV‑PR), tem negociado com bancadas partidárias nas vésperas da votação, inicialmente prevista para a terça‑feira, 17 de novembro. Machado se reuniu na última quinta‑feira (12/11) com cerca de 20 deputados do PP e planeja encontros com PSD, MDB e Republicanos antes da sessão de votação. Nas discussões, ele admite a possibilidade de alterar as condições de enquadramento das plataformas e as obrigações que o Cade poderia impor, mas mantém a proposta de criar uma superintendência especializada em mercados digitais.
As frentes argumentam que a imposição de novas exigências às grandes plataformas pode elevar despesas e dificultar o acesso de micro e pequenas empresas a serviços de comércio eletrônico, publicidade digital, pagamentos e logística. Segundo os signatários, a legislação atual já dispõe de instrumentos para combater práticas anticompetitivas e novas atribuições ao Cade só seriam justificáveis se demonstrado que problemas não podem ser resolvidos pelos mecanismos existentes. Também apontam para possíveis conflitos com normas de proteção de dados e defesa do consumidor.
O manifesto cita experiências de regulação na União Europeia, Reino Unido e Alemanha, pedindo cautela na adoção de modelos estrangeiros. Os grupos reforçam que o Brasil precisa de mais concorrência e inovação, não de uma regulação que, ao atingir as grandes plataformas, possa gerar custos adicionais e barreiras para os pequenos empreendedores. Fonte: Congresso em Foco.
