A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) manifestou críticas ao Decreto 13.173/2026, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (19). A entidade argumenta que o texto não oferece a segurança jurídica necessária para a implementação das novas regras de jornada, que regulamentam a Emenda Constitucional 141/2026, responsável por reduzir a carga horária semanal de 44 para 40 horas de forma gradual.
Segundo a federação, o decreto apresenta lacunas sobre a organização das jornadas, a distribuição de folgas e os mecanismos de compensação de horas. A entidade questiona especificamente a alteração nos divisores de cálculo do salário-hora — que passarão de 220 para 210 e, posteriormente, para 200 — sob o argumento de que a mudança interfere na autonomia das negociações coletivas e pode elevar custos indiretos, apesar da manutenção do salário mensal.
Além disso, a FecomercioSP aponta que a previsão de que o Ministério do Trabalho e Emprego regulamente regimes especiais por meio de atos posteriores extrapola atribuições e gera incerteza para o setor, especialmente diante da proximidade do período natalino, quando o comércio exige maior previsibilidade nas escalas. A entidade defende que a negociação coletiva deve ser o instrumento principal para adaptar as regras às especificidades de cada atividade, observando as diretrizes da Emenda 141/2026 e cautelares do Supremo Tribunal Federal.
