O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, declarou nesta terça‑feira (17) que o plenário da Corte pode analisar ainda em 2026 as ações que contestam a Lei da Dosimetria, desde que o relator Alexandre de Moraes libere os processos para julgamento. A Lei da Dosimetria, aprovada em 2025, permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena de Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar.

A decisão sobre a liberação cabe ao ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a aplicação da norma em maio de 2026. Fachin foi questionado por jornalistas ao final de um evento e confirmou que, caso Moraes encaminhe os processos ao plenário, o julgamento poderia ser marcado antes do receso do STF, previsto para 20 de dezembro.

A discussão da Lei da Dosimetria foi recentemente abordada em reunião de Moraes com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara, Hugo Motta, que solicitaram a liberação das ações argumentando que a lei já foi aprovada há quase um ano pelo Congresso Nacional. A Procuradoria‑Geral da República, em parecer de junho, se manifestou contra a suspensão da norma, enquanto ministros do STF, de forma reservada, apontam para uma maioria favorável à manutenção da dosimetria, ainda que com possíveis ajustes.

A Lei da Dosimetria alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para estabelecer novos critérios de progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Segundo cálculos da defesa de Bolsonaro, a mudança reduziria sua pena entre 2 anos e 5 meses a 3 anos.

Fonte: G1 Política (https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/11/17/fachin-diz-que-stf-pode-julgar-ainda-neste-ano-acoes-contra-lei-da-dosimetria-se-moraes-liberar-caso.ghtml).