O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais brasileiros estruturaram os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) para auxiliar magistrados na análise de demandas que envolvem acesso a tratamentos de saúde. Quando o juiz solicita, o NatJus elabora uma nota técnica que reúne evidências científicas e clínicas, sem substituir o médico do paciente, mas oferecendo subsídios para fundamentar a decisão judicial.

A iniciativa ganhou impulso em 2009, após a Audiência Pública nº 4 do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a judicialização da saúde, que evidenciou a necessidade de informação clínica qualificada nos processos. No ano seguinte, o CNJ recomendou que os tribunais oferecessem apoio técnico aos magistrados. Em 2016, a Resolução CNJ nº 238 institucionalizou a criação de núcleos permanentes, formados por profissionais de saúde e orientados pela medicina baseada em evidências. Em 2019, com apoio do Ministério da Saúde e dos hospitais Sírio‑Libanês e Albert Einstein, foram lançados o sistema e‑NatJus e o NatJus Nacional, que atendem magistrados em todo o país a qualquer hora, todos os dias da semana.

Segundo o CNJ, em 2025 foram solicitadas mais de 120 mil notas técnicas pelos tribunais. Essas notas podem analisar, por exemplo, se o tratamento tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), se há alternativa oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou prevista no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e quais estudos sustentam a indicação. As notas técnicas são disponibilizadas publicamente no e‑NatJus, permitindo que a sociedade acompanhe as análises realizadas.

O texto ilustra a importância dos NatJus com o caso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”. Em 2016, uma lei autorizou seu uso sem registro sanitário nem comprovação de eficácia, levando milhares de pacientes a buscar a substância. No ano seguinte, testes conduzidos pelo Instituto do Câncer do Estado de São Paulo foram interrompidos por falta de benefício clínico significativo, e o STF declarou a lei inconstitucional. O episódio demonstra como a avaliação técnica baseada em evidências pode proteger pacientes de tratamentos experimentais sem respaldo científico.

A iniciativa dos NatJus reforça a proteção ao direito à saúde, ao garantir que decisões judiciais considerem tanto a esperança legítima dos pacientes quanto a segurança e eficácia dos tratamentos, evitando riscos desnecessários e atrasos em cuidados comprovados.

Fonte: Estadão Política – Blog do Fausto Macedo (https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/por-que-a-ciencia-e-importante-para-os-juizes-decidirem/)