O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, em liminar publicada nesta quinta-feira (12/11/2026), autorizou que a jornada de 42 horas semanais, prevista para o período de transição da nova emenda constitucional que encerra a escala 6×1, seja distribuída em cinco dias de trabalho, com até 8h24 por dia, mesmo sem acordo coletivo, desde que não haja negociação específica até 15 de dezembro. O magistrado esclareceu que os 24 minutos excedentes às oito horas diárias não gerarão adicional de horas extras.
A decisão, que cumpre o prazo anunciado por Dino para decidir sobre os pedidos da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), tem como objetivo evitar que a ampliação da jornada semanal gere custos adicionais para os trabalhadores e empregadores. A emenda constitucional de 16 de outubro de 2026 estabeleceu limites de 40 horas semanais e oito horas diárias, mas prevê um ano de transição a partir de 16 de dezembro em que a carga horária será de 42 horas.
Além da flexibilização da jornada, a liminar também permite que acordos ou convenções coletivas estabeleçam formas alternativas de compensação dos descansos, sem a obrigação de que as duas folgas sejam usufruídas na mesma semana ou compensadas dentro do próprio mês. O direito aos dois repousos semanais remunerados permanece assegurado.
Dino ainda pediu ao Congresso Nacional que aprove, em até seis meses, regras para serviços que necessitam de jornadas diferenciadas, como comércio, agricultura, turismo e hotelaria, e que decida sobre regimes diferenciados para micro e pequenas empresas, a fim de evitar custos desproporcionais aos estabelecimentos menores.
