Na terça‑feira (03/11/2026), o deputado federal Nikolas Ferreira (PL‑MG) protocolou um Projeto de Decreto Legislativo que pretende anular a portaria do Ministério da Justiça publicada na quarta‑feira (28/10/2026), a qual elevou a classificação indicativa do programa infantil “Record Kids – Desenhos Bíblicos” para 12 anos. Na justificativa do projeto, o parlamentar alega que a medida viola princípios de proporcionalidade e uniformidade nos critérios adotados pelo ministério, comparando‑a à classificação dos desfiles das escolas de samba de 2026, que foram indicados para maiores de 10 anos.

Nikolas argumenta que a classificação indicativa não pode gerar restrições arbitrárias à liberdade religiosa, artística e de comunicação, apontando que o próprio Ministério da Justiça reconheceu a presença de conteúdo sexual, drogas lícitas e linguagem imprópria nas transmissões do Carnaval, mas manteve a classificação etária mais baixa que a aplicada ao programa infantil. Até o momento, o Ministério da Justiça não se manifestou sobre o projeto, conforme tentativa de contato da reportagem.

O texto integral do Projeto de Decreto Legislativo está disponível em PDF (104 KB) e será acompanhado por eventuais respostas do Ministério ou de outras autoridades competentes. O caso segue aberto para debate no Congresso, podendo gerar nova discussão sobre os critérios de classificação indicativa de conteúdo audiovisual no país.