O deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 304/2026, que propõe a devolução integral dos tributos sobre o consumo – Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – às famílias cuja renda per capita seja igual ou inferior à média nacional.
De acordo com o texto, quem ganha até R$ 2.316 por pessoa (valor da renda média per capita em 2025, segundo o IBGE) teria direito a 100 % da restituição dos tributos pagos. Acima desse patamar, o percentual cairia de forma progressiva, chegando a 50 % para renda de R$ 3.474 e sendo extinto a partir de R$ 4.632, ou seja, o dobro da média. Os limites seriam atualizados anualmente com base nos indicadores oficiais do IBGE.
O projeto cria ainda o Cadastro Nacional de Devolução do IVA 5.0, que complementará o CadÚnico para identificar os beneficiários, permitindo inscrição de famílias que não participam de programas sociais e que não tenham declaração de Imposto de Renda. A restituição seria limitada ao valor efetivamente pago em cada compra, excluindo produtos isentos ou com alíquota zero, como itens da cesta básica.
Hauly, um dos idealizadores da reforma tributária aprovada em 2024 e sancionada em 2025, argumenta que o mecanismo corrige a carga tributária regressiva que recai sobre os consumidores de baixa renda. Ele afirma que a medida “direciona o benefício à condição econômica de quem consome, sem depender exclusivamente da classificação de cada produto”. A proposta ainda depende de estudo oficial de impacto fiscal e da definição de condições orçamentárias para sua implementação.
Fonte: Congresso em Foco (https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/131622/hauly-propoe-devolucao-integral-do-ibs-e-cbs-conforme-a-renda-familiar).
