O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) apresentou o Projeto de Lei Complementar 279/2026, que proíbe a concessão de reajustes em benefícios sociais, salários, aposentadorias e pensões durante o ano eleitoral. A iniciativa altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei das Eleições para impedir que governos utilizem a criação ou ampliação de benefícios como instrumento de campanha, aplicando a restrição à União, aos Estados e aos municípios nos anos em que houver eleição para a chefia do respectivo Poder Executivo.

Na justificativa, Kataguiri afirma que a concessão de benefícios em períodos eleitorais pode comprometer o equilíbrio das contas públicas e a igualdade de condições entre candidatos, sobretudo diante do crescimento das despesas obrigatórias e do endividamento público. “Agentes públicos que disputam a reeleição dispõem de instrumentos institucionais que não podem ser utilizados para obter vantagens eleitorais”, disse o parlamentar.

A proposta também veda a criação de novos benefícios sociais, a expansão de programas existentes e estabelece restrições à propaganda eleitoral, proibindo candidatos de condicionar aumentos salariais, reajustes de aposentadorias ou ampliação de benefícios a suas campanhas. Caso seja aprovada, a vedação valerá para a União, Estados e municípios nos respectivos anos eleitorais.

A medida foi apresentada após o governo federal ter autorizado, entre setembro e outubro, reajustes e pacotes de benefícios – como o aumento de 15,04 % no Bolsa Família e o perdão de dívidas para microempreendedores individuais – que foram questionados por integrantes da oposição, inclusive pelo PL, partido do senador Flávio Bolsonaro. Kataguiri já havia criticado o pacote para MEIs durante a votação na Câmara, acusando o Executivo de uso eleitoral dos recursos.

Fonte: Congresso em Foco (https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/131269/kataguiri-propoe-veto-a-aumento-em-beneficios-sociais-durante-eleições).