O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 274/2026, que cria um crédito tributário de 12% sobre o valor dos estoques de determinados medicamentos durante a transição para a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para iniciar em 1º de janeiro de 2027. A medida visa garantir que distribuidores e farmácias recuperem os valores de PIS e Cofins já incorporados ao custo dos produtos adquiridos antes da mudança.

A proposta abrange os medicamentos da chamada Lista Negativa – que representa cerca de um terço do mercado farmacêutico – e estabelece que o crédito será calculado aplicando‑se a alíquota conjunta de 2,1% de PIS e 9,9% de Cofins (totalizando 12%) sobre o valor dos estoques elegíveis. O projeto também elimina o prazo de cinco anos, previsto na legislação atual, para a utilização desses créditos, e remove a restrição que impede a segunda distribuidora de aproveitar o crédito presumido quando o produto já foi revendido entre empresas do setor.

Jardim estima que a diferença entre os tributos recolhidos na origem e os créditos previstos atualmente pode gerar um impacto econômico de aproximadamente R$ 2,4 bilhões ao setor. Ele alerta que, para evitar a perda de créditos, distribuidores e farmácias poderiam reduzir suas compras nos últimos meses de 2026, o que poderia comprometer o abastecimento regular de medicamentos em todo o país.

Na justificativa, o parlamentar afirma que a proposta tem caráter pontual e transitório, não alterando o tratamento tributário definitivo dos medicamentos, mas preservando a neutralidade tributária durante a implantação da CBS. Caso aprovado, o crédito entraria em vigor já na primeira fase da transição, permitindo a recuperação imediata dos impostos pagos anteriormente.

Fonte: Congresso em Foco (https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/129677/arnaldo-jardim-propoe-credito-tributario-para-estoques-de-remedios).