A defesa de Daniel Vorcaro protocolou, nesta segunda‑feira (16/11/2026), um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a decisão do presidente do tribunal, ministro Edson Fachin, de avocar os registros da Operação Compliance Zero. O pedido argumenta que o regimento interno da Corte não autoriza a presidência a assumir a relatoria ou a tomar decisões judiciais em casos que ainda têm relator designado – neste caso, o ministro André Mendonça.

Além de contestar a avocação, a petição solicita a soltura de Vorcaro, alegando que a prisão preventiva, que já dura oito meses, é excessiva e está sendo usada como forma de pressão. Os advogados pedem ainda que, até que haja redistribuição formal do processo, as medidas urgentes sejam dirigidas ao magistrado mais antigo da Casa, o ministro Gilmar Mendes.

Vorcaro está sendo acusado de comandar organização criminosa responsável por uma fraude de R$ 12,2 bilhões contra o sistema financeiro nacional. A defesa sustenta que a manutenção da prisão preventiva viola o princípio da excepcionalidade da medida e que a liberdade do acusado deve ser restabelecida, conforme assegura a lei. Fonte: Jovem Pan (16/11/2026).