A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, no domingo (15/11), o provimento n.º 257/2026, assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, que define prazos e procedimentos para a alienação antecipada de bens apreendidos pela Polícia Federal. A medida visa evitar a deterioração e a perda de valor de veículos, motocicletas, embarcações e aviões que permanecem em depósitos públicos enquanto aguardam o fim de processos criminais, reduzindo também os custos de guarda e manutenção.

Segundo o texto, os bens listados pelas superintendências regionais da PF poderão ser vendidos após 90 dias da publicação da norma, caso o juiz responsável não se oponha. A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos será a responsável pela venda, preferencialmente por leilão eletrônico, preservando a possibilidade de contestação por parte do Ministério Público, das partes envolvidas ou de terceiros interessados, que têm 20 dias para apresentar pedido de manutenção, restituição ou exclusão do bem.

O provimento integra as chamadas operações “Limpa Pátio”, desenvolvidas em cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal, e traz dados do Ministério da Justiça que mostram a queda de valor dos bens quando leiloados de forma definitiva – de R$ 34.800 para R$ 13.500, no caso de veículos, e de R$ 188 mil para cerca de R$ 15,9 mil, no caso de embarcações.

A norma estabelece ainda que os magistrados deverão decidir sobre as solicitações de contestação em até 10 dias, e que, caso a oposição seja acolhida, a decisão deverá ser comunicada imediatamente à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, impedindo a alienação do bem.

Fonte: Poder360 (https://www.poder360.com.br/poder-justica/novas-regras-buscam-acelerar-venda-de-bens-apreendidos-pela-pf/).