Na tarde de quinta‑feira (19/11/2026), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o decreto que regulamenta a nova jornada de trabalho e põe fim à escala 6 × 1. A medida reduz o teto semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro, garante dois dias de descanso remunerado sem redução salarial e prevê nova redução para 40 horas semanais em dezembro de 2027.
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic) voltou a cobrar segurança jurídica e prazos realistas para a adaptação ao novo regime. Em entrevista, Eduardo Aroeira Almeida, presidente da Cbic, afirmou que a entidade manterá o diálogo com o governo e acompanhará o caso no STF, destacando a importância de proteger programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida. A Cbic alerta que a transição imediata pode encarecer obras, comprometer projetos de habitação e infraestrutura e gerar impactos financeiros significativos para o setor.
O principal gargalo apontado pela Cbic é o tempo de ajuste: enquanto a entidade defendia um escalonamento de cinco anos, as empresas terão menos de um mês para adaptar processos de recursos humanos e tecnologia da informação, que demandariam de 90 a 180 dias. Além disso, a mudança no divisor salarial – de 220 para 210 horas em dezembro de 2026 e para 200 horas em 2027 – elevará o custo unitário da hora trabalhada, aumentando encargos sociais em cerca de 18 % e o adicional de sábado de 60 % para 100 %.
Um estudo da Cbic estima que, para manter o ritmo atual de entregas, serão necessários cerca de 288 mil trabalhadores adicionais, cenário considerado inviável no curto prazo. A entidade também solicita medidas compensatórias para habitação popular, saneamento, mobilidade urbana e obras públicas, bem como agilidade no reequilíbrio econômico‑financeiro de contratos e atenção às regras para micro e pequenas empresas.
