O Congresso Nacional entrou na fase final da agenda legislativa de 2026 com nove projetos considerados prioritários, todos com metas de votação antes do recesso de fim de ano, segundo reportagem do Poder360 publicada em 14 de novembro de 2026. Quatro desses projetos já contam com cronograma definido pelos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos‑PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil‑AP), enquanto os demais dependem de acordos políticos para avançar.

Entre os projetos com calendário já estabelecido estão o PL 4.675/2025, que deve ser votado em regime de urgência na Câmara em 17 de novembro; o PLP 299/2026, aprovado pelo Senado em 12 de novembro e aguardando votação na Câmara em 18 de novembro; a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com prazo até 15 de dezembro para definição pelo Senado; e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deve ser analisada até 9 de dezembro. A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem previsão de apreciação em 17 de dezembro, sob risco de o recesso legislativo não ser formalmente trancado caso não seja aprovada.

Outros projetos em destaque incluem a proposta da escala 6 × 1, estimada para votação até 15 de dezembro, embora uma decisão do STF que concedeu 180 dias para regulamentação dos regimes diferenciados possa postergar sua votação para 2027. O marco legal da Inteligência Artificial, relitado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP‑PB) e pelo senador Eduardo Gomes (PL‑TO), também tem intenção de aprovação ainda neste ano, mas enfrenta atrasos que podem levar a sua tramitação para 2027.

A redução da maioridade penal foi retirada da PEC de Segurança após articulação da bancada governista; o relator na Câmara, deputado Mendonça Filho (PL‑PE), planeja apresentar parecer em 30 de novembro, com votação prevista para o mesmo mês, apesar da resistência nas duas casas. Por fim, a PEC do voto distrital misto e a proposta de tarifa zero para transporte público ainda enfrentam impasses políticos que reduzem suas chances de votação em 2026.